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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Eliseu Rodrigues Batista
PORTARIA Nº 017/2017
18/04/2017
7ª LEGISLATURA
Ementa: “Nomeia Comissão especial, em conformidade com artigo 50 do regimento interno para averiguação da situação do abrigo municipal de Alto Paraíso/RO.