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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Aparecido Antonio Machado
Resolução n° 204/2014
31/01/2014
6ª LEGISLATURA
Dispõe: "Sobre concessão de licença do vereador Nelson Dias Fonseca - PTdoB, e dá outras providências.