Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Paulo Cesar Bergantin
Decreto 1.042/2014
14/02/2014
6ª LEGISLATURA
Nomeia a Comissão Permanente de Licitação CPL.