Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 12:55
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Paulo Cesar Bergantin
Decreto 1.581/2015
04/12/2015
6ª LEGISLATURA
"Estabelece Recesso Administrativo Municipal"