Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 12:55
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Paulo Cesar Bergantin
Decreto 1.120/2014
01/07/2014
6ª LEGISLATURA
Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias.